Em nota, Abruem lamenta não-aprovação da PEC 395A

Proposta de Emenda à Constituição teve 304 dos 308 votos favoráveis necessários

A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) publicou no último domingo (2) uma nota pública em que lastima a não aprovação da Proposta de Emenda Constituição de número 395, que tramitava na Câmara dos Deputados desde 2014. De autoria do deputado federal paranaense Alex Canziani, a PEC 395 e sua versão final, a 395A, previa a possibilidade de cobrança pelas universidades públicas pela oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, as especializações. Como esses cursos não contam com financiamento de nenhuma esfera do governo, as instituições públicas terão dificuldade na manutenção da oferta. Confira, abaixo, a íntegra da nota publicada pela Abruem.

ABRUEM – Nota oficial sobre a PEC 395-A
Mais uma vez, quem perde é o Brasil
A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM) vem a público lamentar a não aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 395/2014 (PEC 395), que flexibilizava, no âmbito das universidades públicas, a gratuidade de cursos de pós-graduação lato sensu (as chamadas Especializações).
Mais uma vez, quem perde é o Brasil. A proposta apresentada pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR) abrangia as Especializações, sem incluir os cursos de Mestrado e de Doutorado, que contribuem significativamente para a evolução da Ciência no País. Foram 304 votos a favor, quando seriam necessários 308. Tendo sido rejeitada, a PEC será arquivada.
A ABRUEM ressalta que o objetivo da mudança no texto constitucional era o de gerar segurança jurídica para aquelas instituições que tradicionalmente ofertam e cobram por cursos de especialização, estabelecendo a possibilidade (não a obrigatoriedade) de cobrança, exceto para cursos de residência e de formação de professores, que deveriam, obrigatoriamente, ser gratuitos. O texto atualmente vigente não é claro e, em alguns casos, tem gerado decisões judiciais que obrigam a gratuidade desses cursos e condenado instituições a devolver os recursos aos estudantes matriculados.
Como as especializações não são financiadas com recursos públicos, muitas Universidades públicas deixarão de oferta-los, fazendo com que esse campo de formação se torne um território exclusivo das instituições privadas. Esse efeito prático evidencia que a ação de alguns “defensores das instituições públicas” não passou de um “tiro que saiu pela culatra”. Comemoram a derrubada da PEC sem se dar conta que confinaram ainda mais as instituições públicas, privando-as, por um lado, de uma interação maior com a sociedade e, por outro, privando a sociedade do aproveitamento da capacidade formativa instalada nessas instituições.  
Os cursos de especialização capacitam profissionais em áreas específicas de atuação, possibilitando que estes aumentem seus ganhos no exercício de suas profissões. Parece justo que as instituições públicas façam isso gratuitamente? A depender dos rumos a serem tomados a partir de agora, essas instituições não o farão nem gratuitamente, nem mediante cobrança, sujeitando a qualidade dessa formação às regras do mercado.
Mais uma vez, reitera-se, quem perde é o Brasil.

 

Reitores ligados a Abruem haviam se mobilizado pela aprovação da PEC395A
A aprovação da PEC-395A (Proposta de Emenda Constitucional), proposta ainda em 2014 pelo deputados federal Alex Canziani, foi articulada politicamente, em visita à Câmara dos Deputados no dia 7 de março, pelos reitores de universidades públicas – estaduais e federais. A PEC trata da alteração da redação do inciso IV, do artigo 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, possibilitando a cobrança por cursos de pós-graduação lato sensu (especializações).
Na ocasião, foi realizada uma maratona de visitas à lideranças de bancada e gabinetes de parlamentares, principalmente os que na primeira votação se posicionaram contra a aprovação da proposta de Emenda à Constituição. Além das discussões com os deputados, em que foram apresentados os argumentos pelos quais as universidades eram favoráveis à PEC, os reitores participaram de uma audiência com o presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia.
Durante a reunião, cinco participantes puderam expor os motivos pelos quais defendiam a aprovação da PEC 395 – os deputados federais Cleber Verde, relator da PEC, e Alex Canzini, autor do Projeto de Emenda à Constituição; os reitores Aldo Nelson Bona e Ângela Maria Paiva Cruz, representando a Abruem e a Andifes; e o professor Luiz Pinguelli Rosa, pela Academia Brasileira de Ciências.
Rodrigo Maia finalizou a reunião comprometendo-se a colocar a matéria o mais brevemente em votação, apoiando sua aprovação. Sugeriu, ainda, que a PEC 395 poderia ser votada ainda na tarde do dia 07 ou no dia seguinte. Porém, a matéria só foi apreciada em segundo turno no dia 29 de março, obtendo 304 – dos 308 necessários – votos favoráveis; 139 manifestações contrárias e duas abstenções.

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