MCTIC promove Seminário de Implantação do Marco Legal da CT&I

Abruem foi representada pelo reitor da UEPB, professor Rangel Junior

Seminário reuniu representantes de todas as instituições ligadas à pesquisa

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação está regulamentado desde fevereiro e agora precisa ser colocado em prática em todo o país. Para enfrentar esse desafio, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, defendeu a união de institutos de pesquisa, universidades e setor produtivo durante seminário realizado, em Brasília, no último dia 13, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília.

Estou impressionado com a densidade dessa reunião e a presença expressiva dos maiores expoentes da pesquisa e da inovação no Brasil. Isso mostra a importância do Marco Legal e, principalmente, a relevância da transformação que passaremos daqui para frente com essa regulamentação”, disse Kassab. Ele ressaltou o esforço da comunidade científica até as aprovações da Emenda Constitucional 85, em 2015, e da Lei nº 13.243, em 2016, e a assinatura do Decreto nº 9.283, no mês passado. “Encerrada essa fase, partimos agora para o momento da implantação. E, podem ter certeza, será tão difícil quanto até aqui, porque o ser humano em geral é conservador, as instituições costumam ser lentas nas transições, e os governos são mais lentos ainda, em especial no mundo de hoje, porque qualquer mudança de postura sempre traz aquele receio da punição, do risco de fazer algo errado”.

Abruem esteve representada, mais uma vez, nas discussões relacionadas ao marco legal

Segundo Kassab, esse trabalho de enfrentamento terá apoio institucional do MCTIC, do CNPq e da Advocacia-Geral da União (AGU). “Tivemos a ideia de fazer esse seminário justamente para que, a partir de hoje, vocês tenham condições de dispor de um fórum permanente, para elucidar dúvidas e gerar transferência de conhecimento, diante das dificuldades que neste primeiro momento nós teremos para fazer valer essa nova regulamentação”. O ministro reiterou o esforço coletivo para que o Congresso Nacional apresente um projeto de lei que impeça contingenciamentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). “É impossível avançarmos sem recursos públicos a fundo perdido, sem contarmos permanentemente com o FNDCT”, avaliou. “E eu aqui faço a sugestão de que se mobilizem. Estarei junto com vocês nessa batalha, porque, citando apenas o presente ano, nós estamos autorizados a gastar R$ 1,1 bilhão, ao passo que no Fundo serão arrecadados R$ 4 bilhões. Vejam só: reduzido à quarta parte. Se foi possível enfrentar o desafio do Marco Legal, por que não enfrentar essa questão?”

Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, o Marco Legal autoriza uma transformação no Brasil, por meio de uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação. “Esse é um momento a ser celebrado, comemorado, embora tudo ainda esteja em construção. Temos muito que fazer, mas um passo importante foi dado nesses dois últimos anos, com o auxílio de todos vocês. Há uma mudança muito grande em curso”. Prata sugeriu aos participantes do seminário que leiam sistematicamente a lei e o decreto, para que formem seus próprios julgamentos. “Essas transformações precisam ser assimiladas. E a maneira como isso vai ocorrer depende muito da atuação de cada um”.

Esforços agora são pela efetivação do decreto

O presidente do CNPq, Mario Neto Borges, definiu o Marco Legal como um “grande sonho” da comunidade científica, concebido na 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em maio de 2010, e iniciado no ano seguinte pelos conselhos nacionais das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e de secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti). “De lá pra cá, várias entidades aderiram e hoje, na verdade, é um produto da sociedade brasileira, da interlocução e da interação entre os diversos envolvidos”, lembrou. “Esse arcabouço vai nos permitir fazer o avanço da ciência brasileira na velocidade e na forma que precisamos”. Na avaliação do presidente do CNPq, os vetos presidenciais ao Marco Legal devem ser derrubados por criarem insegurança jurídica para a prática de pesquisa e desenvolvimento. Segundo Borges, o CNPq já revisa seus instrumentos legais para se alinhar ao Marco Legal, a começar pela prestação de contas. “Isso vai certamente simplificar a vida dos pesquisadores e, principalmente, a parceria entre as agências federais e as fundações estaduais de amparo à pesquisa”.

O secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Vinícius de Souza, reforçou que o desafio de implementar o Marco Legal envolve, sobretudo, a adaptação de empresas e instituições de ciência e tecnologia. “Não adianta a gente ter feito todo esse esforço e não chegar na ponta”, comentou. “Não foi um projeto criado dentro de gabinetes, mas um processo que veio de baixo para cima e envolveu dezenas de instituições das comunidades científica e empresarial”. Na visão do secretário do MDIC, a aprovação unânime da Lei 13.243 confirmou o grau de embasamento da proposta. “A prova de que o resultado ficou muito bom é que o projeto obteve consenso tanto na Câmara quanto no Senado”, recordou. “Outro passo é recuperarmos os vetos. Ficaram coisas para trás, trechos aprovados por unanimidade no Congresso Nacional; e isso precisa ser retomado urgentemente para que o Marco Legal seja realmente completo”.

Como representante da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) no Seminário, o reitor Rangel Junior (UEPB – Universidade Estadual da Paraíba), afirmou que o encontro fomentou um momento de reflexão, necessário, sobre a efetiva implantação do marco. “A discussão, que foi travada ao longo de sete anos, não termina. Mas tem um momento de concretude deste decreto. Isso é uma construção de praticamente três governos em sequência e é resultado de muita construção política coletiva de todas as entidades e instituições voltadas para Ciência e Tecnologia”, frisou.

Na avaliação do reitor da UEPB, “o decreto tenta pôr em prática aquilo que a lei propõe no sentido de dar mais agilidade a todos os processos que tratam de aquisições e de contratações de serviços para o setor de Ciência, Tecnologia e Inovação. E a representação de todas as entidades e segmentos ligadas ao setor reforça a tese da importância dessa discussão”. A partir de agora, conforme salientou Rangel Junior, a ideia é que as entidades e instituições repercutam a medida legal em todos os estados da Federação, de modo a assegurar que também sejam feitas todas as adequações necessárias nas legislações estaduais, buscando fazer com que o marco regulatório seja efetivamente posto em prática e criando condições para impulsionar toda a atividade científica e tecnológica.

Entre os principais objetivos do Marco Legal estão a remoção de barreiras burocráticas que prejudicam a atividade de pesquisadores e empresários inovadores e a criação de mecanismos para estreitar a integração entre instituições científicas e o setor empresarial. Ele aprimorou a legislação referente à matéria, especialmente a Lei da Inovação (Lei nº 10.973), de 2004.

* com informações das Assessorias de Comunicação do MCTIC e da UEPB

Fotos: Ricardo Fonseca (Ascom MCTIC)

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